Notícias, Recuperação Judicial

24/03/17

Conheça as principais mudanças na Lei de Recuperação Judicial

Mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência

Somente no ano passado, 1.863 empresas entraram com pedido de recuperação judicial no Brasil, um recorde desde que a Lei de Recuperação Judicial e Falências entrou em vigor, em junho de 2005. Os dados foram divulgados em janeiro pela Serasa Experian e refletem a crise econômica em todo o país.

Para se adaptar às demandas atuais, o governo está propondo novas mudanças na legislação, com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica para credores e devedores. As alterações tramitam no Congresso Nacional e ainda estão sendo discutidas e analisadas.

Dentre principais mudanças, destacam-se a alienação fiduciária (uso de bens do devedor como garantia); a introdução de um programa especial de parcelamento de débitos tributários para companhias em recuperação judicial; e a criação de Varas Especiais Regionais.

“A principal ideia que vem sendo divulgada por representantes do Executivo é a de garantir mais segurança jurídica para a venda de ativos da empresa em recuperação, evitando que os interessados na compra dos bens possam ser responsabilizados também por dívidas daquela empresa”, explica o advogado Vicente Normande, sócio do escritório Jairo e George Melo Advogados Associados, especialista em Recuperação Judicial.

De acordo com o advogado, a alteração é interessante tanto para credores como para os devedores. “ Ao oferecer maior segurança aos interessados em tais aquisições, facilita-se a participação destes nos processos e, consequentemente, a obtenção de recursos para o pagamento dos valores dos credores e a recuperação da empresas em dificuldade”, complementou.

 

Advogado Vicente Normande

Advogado Vicente Normande

Cenário em Alagoas

Regionalmente, em Alagoas, também existem iniciativas no sentido de oferecer melhores condições para que as empresas em recuperação possam superar a crise circunstancial e voltar a produzir e gerar emprego e renda.

Nesse contexto, o Governador do Estado de Alagoas editou o Decreto 52.668/17, publicado no último dia 17, que oferece condições especiais para o pagamento e o parcelamento de débitos tributários estaduais para as empresas em recuperação. O Decreto permite o parcelamento de dívidas em até 180 meses, com juros diferenciados, mediante solicitação do contribuinte e prova do deferimento do processamento da Recuperação.

“Com a evolução das leis que discorrem sobre o assunto, busca-se a preservação do instituto da Recuperação e o aprimoramento dos seus efeitos, o que traz benefícios para a cadeia  produtiva e para todos que dela se beneficiam”, finaliza o advogado Vicente Normande.

 

Fonte: Em Contexto Comunicação | Assessoria de Imprensa JGM

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